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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerMS9/2019IntegraEMENTA: O binômio mãe-filho deve ser acolhido na unidade hospitalar, se não houver sinais de violência, o natimorto ou o feto em óbito deve ser encaminhado para o serviço patologia/necropsia da própria instituição, caso não haja tal serviço deve ser encaminhado ao SVO; se houver sinais de violência ou morte suspeita encaminhar ao IML.
ParecerMS8/2019IntegraEMENTA: “Possibilidade de terceira pessoa acima de 50 anos que pertença à família efetuar a cessão temporária de útero sem que exista vínculo comercial entre as partes”
ParecerMS7/2019IntegraEmenta: É necessário a apresentação do cartão de vacinação para a realização de matrículas nas escolas públicas ou privadas, para o ensino fundamental e médio
ParecerMS6/2019Integra Ementa: A gestante tem o direito de ter o seu parto da forma mais humana e sem a execução de procedimentos que lhe firam a dignidade. O parto é de responsabilidade do obstetra, cabendo a ele a decisão da realização dos procedimentos necessários.
ParecerMS5/2019Integra Ementa: Em caso de motivo justo e dever legal, o médico está respaldado ética e legalmente a revelar o sigilo do pacinete. Deve também orientar sobre a possibilidade de ilícito legal ao expor outros indivíduos a contaminação. Da Consulta:
ParecerMS4/2019IntegraEMENTA: “A Portaria Ministerial 895, de 31 de Março de 2017, institui os cuidados aos pacientes críticos ou graves nas unidades do SUS, respeitando a RDC 07 da ANVISA. Cabe ao Diretor Técnico da instituição, dentro de seus deveres, observar o fiel cumprimento e funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva.”
ParecerMS3/2019IntegraEmenta: É possível e ético o treinamento de pais para o primeiro atendimento à crianças que possam ter sofrido engasgamento. Cabe à maternidade dar informações aos pais antes da alta da criança.
ParecerMS2/2019IntegraEmenta: cada jornada de trabalho, seja no posto de saúde, no pronto socorro do Hospital, no plantão de sobreaviso, no plantão de ultrassonografia, devem ser distintas e não coincidentes, mesmo sendo um único e mesmo empregador.
ParecerMS1/2019IntegraEmenta: A vontade do paciente e ou seu representante legal seja soberana. O diretor técnico tem o dever de providenciar a transferência, que garanta a este paciente o tratamento adequado.
ParecerMS36/2018IntegraEMENTA: consulta que não envolve assunto estritamente ético mas sim contrato de prestação de serviços de acordo com as regras próprias de cada operadora de plano de saúde, não pode ser respondida pelo CRM/MS, porque esta não é a sua atribuição legal.
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