Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerMS29/2017IntegraEmenta: A realização de exame médico-legal é tarefa privativa do médico. O profissional da psicologia não tem a habilitação, qualificação para a realização de exame médico-legal. Comete crime a realização de exame médico legal por profissional não médico.
ParecerMS28/2017IntegraEMENTA: a política de combate a obesidade e sobrepeso é de interesse público porque visa melhorar a saúde da população e deve ser apoiada pelo CRM MS.
ParecerMS27/2017IntegraEMENTA: As instituições de saúde e os médicos devem preservar o sigilo médico dos pacientes, não os expondo em mídias a que todos podem ter acesso.
ParecerMS26/2017IntegraEMENTA: CEM: É vedado ao médico praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no País.
ParecerMS25/2017Integra EMENTA: NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA PARA QUE CASAIS HOMOAFETIVOS RECORRAM À CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO, SEMPRE DE MANEIRA GRATÚITA, MESMO QUE A DOADORA NÃO PERTENÇA À FAMÍLIA DE UM DO(A)S PARCEIRO(A)S.
ParecerMS24/2017IntegraEMENTA: O médico quando em função de auditor não deve realizar a auditoria em pacientes da mesma família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho, deixando de agir com a isenção necessária para a função, devendo julgar-se impedido para o caso.
ParecerMS23/2017IntegraEmenta: Todo estabelecimento deve ter Diretor Técnico Médico. Todo(a) paciente deve ter um médico assistente. Internação e alta são atividades privativas do médico
ParecerMS22/2017Integra EMENTA: “ Possibilidade de terceira pessoa e que não pertença à família efetuar reprodução assistida – cessão temporária de útero sem que exista vínculo comercial entre as partes”
ParecerMS21/2017Integra EMENTA: Trata-se de médica cooperada da Unimed d456.e Dourados e especialista em Cirurgia Vascular que solicita credenciamento de aparelho de ultrassonografia de sua propriedade e que teve seus pedidos negados.
ParecerMS20/2017IntegraEmenta: O preenchimento do prontuário médico deve ser feito pelo médico assistente.
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