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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerMS19/2018IntegraEmenta - A Auditoria Me´dica caracteriza-se como ato me´dico, por exigir conhecimento te´cnico, pleno e integrado da profissa~o (Res.CFM N°.1614/2001), portanto com caracteri´sticas pro´prias e diferenciadas em relac¸a~o aos demais auditores na~o me´dicos.
ParecerMS18/2018IntegraEMENTA: Não há impedimento ético no CEM que impeça a oferta de serviço de podologia a pacientes diabéticos.
ParecerMS17/2018IntegraEMENTA “ O acesso do prontuário médico-hospitalar para Comissões de Saúde-Comitês de Investigação de Óbito Materno e Perinatal, conforme disposto na Portaria MS n° 116-2009, não se constitui ilícito ético
ParecerMS16/2018Integra EMENTA: Fundamentado nos preceitos éticos, o laudo médico somente poderá ser entregue ao paciente ou ao seu representante legal, devidamente preenchido e identificado com o nome, CRM e assinatura do médico. Deverá o plantonista acionar o Diretor Técnico nos casos previstos na Resolução 2079/14.
ParecerMS14/2018IntegraEMENTA A paciente tem o direito de solicitar a cesariana, e o médico tem o direito não realiza-la se não concordar com o procedimento desde que a paciente não se encontre em trabalho de parto, pois as cesáreas eletivas devem ser agendadas a partir de 39 semanas podendo ser realizada a qualquer momento após esse período. Estando a paciente em trabalho de parto, o médico deve respeitar o seu pedido de parto cesárea a qualquer momento.
ParecerMS13/2018Integra EMENTA: A Relação médico-paciente é fator essencial para a humanização da assistência obstétrica. O médico não deve se abster das condutas médicas necessárias e indicadas durante o ato obstétrico, preservando a autonomia médica.
ParecerMS12/2018IntegraEmenta: O atestado é a expressão e a comprovação da realização de um ato médico, consulta ou procedimento. O médico tem o direito de atestar atos médicos de parentes, mesmo em procedimentos de outra especialidade, desde que realmente o tenha realizado. O médico deve elaborar o mais rápido possível o prontuário da parente atendido.
ParecerMS11/2018IntegraEMENTA: A emissão de laudos de imagens configura um ato médico. A leitura e a interpretação de um laudo não pode se restringir, por força da Lei, ao especialista.
ParecerMS10/2018IntegraEmenta: A atividade em Pronto Socorro na especialidade de pediatria não pode ser feita por plantão de disponibilidade. Considerando que o plantão de pediatria no Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em Três Lagoas, MS, é um plantão de disponibilidade e consiste em:
ParecerMS9/2018Integra Ementa: Na saúde pública há a previsão de assistência às crianças e adolescentes através dos CAPS i. Não há impedimento legal que crianças e adolescentes sejam atendidos em estabelecimentos de adultos. Não há impedimento que isto ocorra por mandado judicial.
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